Renovado para 2026, programa Conta de Luz Zero pagou 153 mil contas por mês em 2023

Programa voltado para famílias de baixa renda pagou neste ano 153 mil contas de luz por mês de pessoas em vulnerabilidade social no Mato Grosso do Sul.

Na última quinta-feira (21), foi sansionado e publicadao no Diário Oficial do Estado pelo governador Eduardo Riedel a renovação do beneficio 'Energia Social: Conta de Luz Zero' até 2026.

Dentre os critérios, a lei publicada informa que para ser beneficiário do programa “Energia Social: Conta de Luz Zero”, o beneficiário deve preencher, cumulativamente, requisitos como residir em imóvel que pertença à classe de consumo “residencial - Subclasse Residencial Baixa Renda”; tenha como consumo mensal até 220 kWh, observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador; não ser proprietário de mais de um imóvel residencial urbano ou rural; ser beneficiário do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal; estar inscrito em cadastro próprio do programa e ainda ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional ou renda familiar mensal total de até dois salários mínimos.

A lei também garante que o benefício instituído pelo programa “Energia Social: Conta de Luz Zero” seja estendido às famílias que tenham entre seus membros, residentes na unidade consumidora, pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica (eletrodependentes).

Quanto à fiscalização, a Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), responsável pelo programa, criará uma unidade interna para verificação de conformidade, que realizará a verificação, a conferência e o controle do cumprimento dos requisitos previstos na lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos de controle.