Transição de Lula propõe “revogaço” de decretos sobre armas e munições

O Gabinete de Transição (GT) do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propõe, em seu relatório final, a revogação de oito decretos e uma portaria interministerial, editados durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), facilitando o acesso de armamento à população. 

Durante o seu governo, o atual presidente editou 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei que flexibilizam as regras de acesso a armas e munições. 

Segundo o documento do GT, apresentado nessa quinta-feira (22/12), o “revogaço” pretende frear os decretos que incentivam a “multiplicação descontrolada” de armas de fogo, no país, “sem fiscalização rigorosa e adequada.” 

O relatório segue afirmando que “o descontrole na fiscalização” coloca em risco a segurança das famílias e, por isso, “deve ser revertido pelo Ministério da Justiça, em diálogo com o Ministério da Defesa.”

Os oito decretos e a portaria, alvos do novo governo, foram editados entre 2019 e 2020 e facilitam a aquisição, cadastro, registro e posse de armas de fogo e munição. 

O resultado disso foi a explosão de registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), que chegou a um milhão, segundo levantamento feito pelos institutos Igarapé e Sou da Paz. 

Apesar de não terem o porte de arma, as brechas abertas pelos decretos presidenciais autorizam os CACs para que circulem com suas armas, carregadas, quando estão a caminho de clubes de tiro. 

Especialistas alertam que, como não há fiscalização eficiente, os atiradores esportivos acabam transformando a posse de armas em um porte irregular. 

O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, já havia afirmado em novembro que o presidente eleito pretendia revogar atos de Bolsonaro sobre a posse e o porte de armas de fogo. 

Ele disse, na ocasião, que o objetivo seria fazer valer o que estava previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. 

“Nós temos uma lei vigente, o Estatuto do Desarmamento, que foi objeto de desmonte por atos infralegais, abaixo da lei. Isso, sem dúvida, é um tema fundamental do grupo de trabalho. É um tema que o presidente Lula escolheu e foi aprovado pela sociedade brasileira”, comentou à época. 

Além das armas, o GT de Lula também propõe a revisão dos atos do governo de Jair Bolsonaro que impuseram sigilo “indevido”, de 100 anos, a documentos de acesso público.